Em vigor desde 01/05/2026: novo modelo de fiscalização da ANS (RNs 656–659) com multas de até R$ 1 milhão por determinação descumprida.
PreVitaPreVita

Observatório Regulatório · Arquivo

Edições anteriores.

Cada edição é leitura primária do texto original — resolução normativa, nota técnica ou ato publicado no DOU. O arquivo é público; a lista de distribuição é privada.

Nenhuma edição publicada ainda.

As edições passam a aparecer aqui após o primeiro envio. Inscrever-se no boletim garante o recebimento por e-mail no dia da publicação.